Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Honorários. Critérios de eqüidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - «Os honorários em sede de embargos à execução devem ser fixados com base nos critérios determinados pelo § 4º do art. 20 do CPC (REsp. 968646, DJe 24/11/2008).... ()
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