Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidores do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com base na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual, nas ações em que servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul discutem a conversão de vencimentos em URV, de que cuida a Lei 8.880/94, havendo o Tribunal de origem proclamado a inexistência de redução vencimental, em decorrência da adoção da sistemática prevista na legislação estadual, rever tal entendimento enseja o reexame de provas, atraindo a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)