Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9161.4959

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Impugnação do único fundamento da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - A falta de impugnação específica do fundamento do decisum objurgado atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF