Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Benefício acidentário. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida.

1 - O Tribunal local, ao interpretar a Lei 8.213/1991, art. 86, negou o direito à concessão do benefício acidentário por considerar que, embora a perícia tenha afirmado haver diminuição da capacidade para o trabalho, tal redução não se refletiu na atividade habitualmente exercida pela agravante. ... (Continua)