Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Intimação do MP. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Não ocorrência. Ato ilícito configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório reunido nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor da condenação que não pode ser considerado abusivo. Embargos de declaração. Multa protelatória. Manutenção. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido.