Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Questão, ademais, resolvida à luz de normas constitucionais, sem impugnação respectiva (Súmula 126/STJ). Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote