Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9176.4364

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Cópia integral do despacho denegatório de seguimento do recurso especial.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento todas as peças de colação obrigatória previstas no CPC, art. 544, § 1º.... ()

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