Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da íntegra do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - A ora agravante não providenciou o traslado de cópia obrigatória exigida taxativamente pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente deixou de apresentar a cópia do acórdão recorrido e de sua respectiva certidão de intimação.... (Continua)