Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... ()
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