Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Revisão. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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