Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Importação. Interposição fraudulenta de terceiro. Perdimento. Importação por conta e ordem de terceiro. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - A verificação da real ocorrência do ilícito consistente na interposição fraudulenta de terceiros nas operações de importação acarretaria a reanálise do conjunto fático probatório contido nos autos e já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)