Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Anulaçao. Má-Fé caracterizada. Prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não apreciou os temas constantes do art. 333, I e II, do CPC, não havendo o indispensável prequestionamento. Esta Corte tem entendimento no sentido de que mesmo quando a suposta contrariedade ao dispositivo surgir no julgamento do próprio acórdão, necessária é a oposição dos embargos para viabilizar o exame do tema em sede de recurso especial. Na espécie, não foram opostos embargos de declaração.... (Continua)