Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)