Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Intimação por edital. Interessados incertos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão que decidiu à apelação e nos que responderam aos sucessivos embargos de declaração.... (Continua)