Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Condenação ao pagamento de taxa judiciária em reexame necessário. Reformatio in pejus. Impossibilidade.

1 - O reexame necessário, instituído como mecanismo de proteção do interesse público, tem por finalidade devolver ao Tribunal o conhecimento, tão-somente, das questões decididas em prejuízo do Ente Público.... (Continua)