Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso. Comprovação. Planilha elaborada pela secretaria da Receita Federal. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que o conteúdo da planilha não indicava os exatos valores devidos. Assim, não há como o STJ proceder a qualquer afirmativa em sentido contrário, pois esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)