Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º. Peça essencial para aferição tempestividade recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não vinculação. 1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.

2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração a fim de atender ao comando do CPC, art. 544, § 1º, providência não adotada na espécie.... (Continua)