Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexistindo, na decisão embargada, quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535 e manifesta a pretensão da parte embargante de rediscutir o julgamento embargado, devem os aclaratórios ser recebidos como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... (Continua)