Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Cobrança de pagamento referente a contrato administrativo. Descumprimento de cláusula contratual pela contratada. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Regularidade das medições realizadas. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou que a contratada descumpriu sua obrigação de apresentar as guias de recolhimento do INSS e FGTS relativas ao mês de execução dos serviços, conforme previsto contratualmente, razão por que não tem direito de exigir da Administração Municipal o pagamento pelos trabalhos executados, dada a incidência na espécie da exceção de contrato não cumprido.... (Continua)