Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental.Agravo de instrumento. Contratos. Atualização de débito. Fixação de juros de mora. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento da matéria do CPC, art. 474.Súmula 282/STF. Incidência. 1. No caso em foco, o acórdão do trf da 4ª região expressou fundamento no sentido de que não constitui ofensa à coisa julgada a simples fixação de taxa de juros, ainda que não objeto de requerimento pela parte interessada, com suporte na interpretação do CPC, art. 460. 2. O aresto de origem não teceu manifestação a respeito da matéria do CPC, art. 474, razão pela qual, em face da ausência de prequestionamento, tem incidência a Súmula 282/STF, verbis. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 3. Agravo regimental não provido.