Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Não-Ocorrência. Erro de julgamento. Via inadequada. Matéria constitucional. Fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.
1 - Ausência de omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ que incidiu no agravo regimental por falta de combate a todos os fundamentos adotados pela decisão agravada. ... ()
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