Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da União. Conceito de ex-Combatente. Prova da realização de missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a segunda guerra mundial (1939-1945). Admissão de todos os meios de prova moralmente legítimos. CPC, art. 332. Agravo regimental desprovido.

1 - O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-combatentes brasileiros que tenham participado da 2ª Guerra Mundial uma pensão especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica).... (Continua)