Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de apelar em liberdade. Paciente preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos do encarceramento. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Ainda que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, permanecendo segregado durante a instrução criminal por força de prisão preventiva, mantida diante dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)