Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Perda remuneratória. Reexame de matéria fática. Enunciado 7 da súmula do STJ. Cabimento. Precedentes da terceira seção.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais Repetitivos 970.217/RS e 1.047.686/RS, assentou a compreensão acerca da inadequação da revisão de acórdão cuja premissa fática envolve a inexistência de perda remuneratória em razão da inobservância da sistemática de conversão monetária determinada pela Lei 8.880/1994, providência que desafia o Súmula 7/STJ.... (Continua)