Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de quesitação quanto à tese de legítima defesa, que muito embora não tenha sido sustentada pela defesa técnica no processo, foi levantada pelo paciente em seu interrogatório perante o tribunal do Júri.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual os quesitos a serem submetidos aos jurados deverão ser elaborados de acordo com a tese sustentada pela defesa técnica em plenário, e não levando-se em consideração a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório. II- «O juiz não formula os quesitos a partir do que o réu disse no interrogatório ou do que as testemunhas afirmaram nos depoimentos, mas, exclusivamente, dentro dos limites das teses sustentadas pela defesa técnica. Não argüida a tese da legítima defesa durante os debates perante o Plenário do Tribunal do Júri, não se pode pretender a nulidade do julgamento por defeito do questionário. Inocorrência de violação ao CPP, art. 484, III. (STF, HC 72450/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Correa, DJU de 24/05/96.)... (Continua)