Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão que inadmitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)