Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios. Alteração do percentual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios implicaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, ensejando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra da Súmula 7/STJ.... (Continua)