Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Contrarrazões ao recurso especial. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º.

1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... (Continua)