Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de peça de traslado obrigatório. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Formação do instrumento é ônus do agravante. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.