Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concurso público para preenchimento de vagas no serviço notarial e de registro. Reintegração de oficiala substituta. Descabimento.
1 - A investidura na titularidade dos serviços notariais e de registro vacantes a partir da CF/88 somente se dá mediante concurso público, conforme CF/88, art. 236.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote