Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1040.9314.3303

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Sucessão de empresas. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado desta corte, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta a motivação, pronunciando-Se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado e exprimindo o sentido geral do julgamento, não se emoldura violação ao CPC, art. 535. 2. A solução da controvérsia, delimitada na alteração do entendimento exarado pelo tribunal de origem no sentido de ausência de comprovação de sucessão de empresas, esbarra na censura da súmula 07/STJ, porquanto demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, soberanamente delineado nas instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental desprovido.

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