Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Incidência do imposto de renda sobre verbas pagas por liberalidade do empregador. Decisão da corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Irresignação trazida tão somente em agravo regimental. Impossibilidade de análise. Inovação de tese.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, aferir se as verbas recebidas pelo recorrido são decorrentes de plano de demissão voluntária, tendo o Tribunal de origem afirmado o contrário, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)