Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação no certame. Comprovação da regularidade fiscal. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)