Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Crime de descaminho. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Dedicação reiterada à prática delituosa. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.
1 - A prisão preventiva do paciente, decretada como forma de se preservar a ordem pública, encontra fundamento concreto em notícias de reiteradas práticas do crime de descaminho pelo acusado, especialmente quanto a grandes cargas de cigarros, pelas quais já foi custodiado em outras duas oportunidades, havendo assim fundados indícios de que adota a atividade ilícita como meio de vida e que, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos que o levaram ao cometimento do delito, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da medida.... ()
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