Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de peça de traslado obrigatório. Necessidade de juntada do acórdão que julgou os embargos de declaração para que se possa compreender a controvérsia.Aplicação analógica da súmula 288, do STF. Ônus do agravante. Impossibilidade de enaltecimento da instrumentalidade de formas. Ausência de comprovação de recesso forense quando da interposição do recurso. Preclusão consumativa.Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote