Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins/pis. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Ação ajuizada após a vigência da Lei Complementar 118/2005. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/05. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Decisão agravada que se mantém.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)