Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Omissão. Inexistência. Refis. Exclusão por inadimplência (Lei 10.189/01, art. 2º, § 6º). Superveniente adesão ao paes (Lei 10.684/2003) . Incidência do art. 4º e parágrafo único da Resolução cg/refis 29, de 24.06.03 (dou de 27.06.03).

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.... (Continua)