Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Servidor do estado do rio grande do sul. Conversão de vencimentos. Lei 8.880/94. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedente da terceira seção do STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.... (Continua)