Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Exclusão de multa. Totalidade do pedido. Ausência de continuidade da execução fiscal. Concordância da Fazenda Pública. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Redação da Lei 11.033/2004.

1 - a Lei 10.522/2004, art. 19, § 1º dispõe que, nas matérias em que houver jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, «o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. ... (Continua)