Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Vedação legal e constitucional. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do benefício.

1 - A vedação a liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, contida na Lei 8.072/90, art. 2º, II, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto, da CF/88 (art. 5º, XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais.... (Continua)