Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação em dados concretos. Ordem pública. Intimidação das vítimas. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no CPP, art. 312.... (Continua)