Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Sistema financeiro de habitação. Contrato de mútuo. Fcvs. Ação de consignação em pagamento. Plano de equivalência salarial. Pes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência indemonstrada). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)