Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação em dados concretos. Insubsistência. CPP, art. 316. Ordem concedida.

1 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, aos termos do CPP, art. 312.... (Continua)