Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação. Imóvel aforado. Reajuste. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência indemonstrada.

1 - A simples indicação do dispositivo tido por violado (Lei 9784/99, art. 28), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadimissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... (Continua)