Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Réu condenado à pena de 9 anos e 20 dias de reclusão. Progressão de regime. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo tribunal de origem. Ultratividade da lex mitior. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico ausência de constrangimento ilegal. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para afastar a aplicação da Lei 11.464/07, mantendo-Se, porém, a exigência da realização do exame criminológico, no entanto.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto na LEP, art. 112 (1/6). Precedentes.... (Continua)