Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Súmula 7/STJ.
1 - É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência da prescrição dos créditos discutidos, desde que não haja a necessidade de dilação probatória.... ()
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