Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto-Lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)