Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidores públicos federais. Resíduo de 3,17%. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Juízo de admissibilidade. Óbice afastado. Mérito da ação. Remessa dos autos à corte de origem. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, não se aplica a Súmula 343/STF, porquanto, desde 1998, é firme a orientação jurisprudencial de ser devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, nos termos dos Lei 8.880/1994, art. 28 e Lei 8.880/1994, art. 29.... (Continua)