Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Majoração do percentual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A majoração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios implica reexame do acervo fático probatório dos autos, ensejando a necessária reapreciação da prova, o que é vedado pela letra da Súmula 7/STJ.... ()
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