Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Dano material. Ilegitimidade das recorrentes para habilitar crédito em ação civil pública. Violação ao CPC, art. 610. Ausência prequestionamento. Incidência das súmulas 282/STF e 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não configurada.

1 - O Tribunal a quo consignou, expressamente, que a indenização de que trata a Ação Civil Pública restou limitada aos moradores do prédio sinistrado.... (Continua)